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Direito de propriedade é garantido pela lei maior
Porém deverá atender sua função social
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação
Por necessidade, por utilidade pública ou por interesse
Social, mediante justa e prévia indenização
Só em dinheiro, só em dinheiro

Mas em iminente perigo
Não é caso de desapropriação
Pode a autoridade competente usar,
A propriedade particular
Indenizando ulteriormente
Só se houver dano, só se houver dano

Sou de um país originário
Da língua portuguesa
Tem que residir por um ano (Ininterrupto)
E Ter idoneidade moral

Se um estrangeiro requerer
De outras nacionalidades
A residência é mais de 15 anos (Ininterrupto)
E sem condenação penal

"ius solis e o ius sanguinis"
Depende de cada país
Cada um adotará
O critério a se observar
Ius solis é do Brasil
Nasceu aqui, nato será
Nasceu lá fora
Dá-se um jeitinho
De o ius sanguinis utilizar

Professor quero saber
Alguém pode aqui nascer e nato não ser?

A possibilidade existe
A Constituição nos diz
Se for filho de estrangeiro
A serviço de seu país

Se filho de brasileiro
Nascer no exterior
Outros critérios devem ter
Para nato ele ser
Se o pai ou a mãe foi a serviço
Nato ele será então
Porém se foram a passeio
O critério é residência e opção

Em se tratando de empresa pública,
Sociedade de economia mista
Ou mesmo se for uma fundação,
Lei específica autoriza a criação
Cabendo a lei complementar no último caso definir onde atuar

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O estrangeiro extraditado será
Se algum país solicitar
Porém existe exceção
Se acusado de crime político ou de opinião

Essas regras de extradição
Também se aplica no caso de expulsão
A diferença está em quem vai decidir
A extradição é do Supremo Tribunal Federal
E a expulsão é ato do Presidente meu irmão

A competência para legislar
Sobre extradição e expulsão será sempre da União

Investido no mandato de prefeito afastado também será,
Neste caso ele será facultado pela remuneração optar.
Porém se for vereador e o horário compatível for receberá
As vantagens de seu cargo emprego ou função, sem prejuízo
Da remuneração.
Não sendo o horário compatível, ele terá que se afastar
Podendo nesse caso com certeza optar pela remuneração
Que vai ganhar.

Aplica-se a lei brasileira
Em proteção do cônjuge e filhos
Mas poderá ser aplicada a lei do "de cujus"
Se mais benéfica for

Eu posso ser presidente e vice-presidente
Mas você não pode não
Pode ser deputado

Mas presidente da câmara dos deputados, você não pode não!
Posso ser presidente do senado federal,
E ministro do Supremo Tribunal
Ter carreira diplomática, ser oficial das forças armadas
Ser ministro da defesa
Eu sinto muito, mas você não pode não

Nem Graça, Nem Anistia - Ezequiel Balthazar e Edenize Ribeiro
Artigo 5º, Inciso XLIII

Não adianta querer graça ou anistia
Pagar fiança ou tentar aguardar o julgamento, em liberdade

Se praticou crime hediondo ou "t" "t" "t"
Grande repulsa nos gerou ( "t", de quê? "t" "t" "t" de quê?)
"t" de tráfico de entorpecentes, "t", de terrorismo e "t", de tortura,
(Tudo isso nos gerou repulsa)

Sufrágio Negativo - Ezequiel Balthazar
Artigo 14º, § 3º , incisos

Se você quer se candidatar
Não pense que é só concorrer
Precisa ser um cidadão com domicílio na circunscrição
Filiação partidária, alistamento eleitoral
É necessário idade mínima e atributo especial,
Pra Presidente, seu vice e senador são 35 anos, sim senhor
Governador e vice do Estado e distrital 30 anos não está mal
18 anos pra vereador, 21 anos pra Juiz de Paz,
deputados e prefeitos, a idade é a mesma do Juiz de Paz

Perda ou Suspensão - Edenize Ribeiro
Artigo 15º, Incisos

É vedada a cassação
De direitos políticos
Cuja perda ou suspensão
Só se dará no caso de naturalização
Por sentença transitada em julgado
Ou incapacitação,
Civil absoluta
Ou por condenação,
Criminal transitada em julgado
Enquanto durar seus efeitos
Ou recusar cumprir obrigação a todos imposta
Ou prestação alternativa
E improbidade administrativa